De acordo com o MAPTSS, citado pelo Jornal de Angola, esta medida abrange os funcionários e agentes administrativos da função pública, sem prejuízos dos horários especiais (trabalho em regime de turnos e por regime de rotatividade).

Com essa alteração do horário dos serviços públicos, caberá aos responsáveis de cada departamento proporcionar aos seus trabalhadores um período de descanso para refeição de pelo menos 45 minutos, sem prejudicar o atendimento permanente aos Utentes.

O MAPTSS reforça ainda que a aplicação desta medida terá em consideração todos os órgãos e serviços da Administração Pública, tais como os organismos e instituições que estejam na dependência do Presidente da República, da Assembleia Nacional, dos Tribunais, da Procuradoria-Geral da República, da Provedoria da Justiça, dos Órgãos de Defesa e Segurança e da Ordem Interna.

O novo período normal do funcionamento da Função Pública, sete horas diárias, corresponde a 35 horas semanais, conforme os artigos 56.º e 59.º do referido Diploma, à Luz da Lei n.º26/22, de 22 de Agosto - Lei de Bases da Função Pública.