Publicidade

De acordo com a fonte da Angola-Online.net, os cidadãos nacionais que pretendem tratar o Bilhete de Identidade (BI) pela primeira vez estarão, doravante, isentos do pagamento de emolumentos, de acordo com a definição das regras estabelecidas no Decreto Presidencial nº 300/19, de 16 de Outubro.

Até Outubro último, o cidadão nacional poderia tratar o BI, pela primeira vez, pagando um emolumento equivalente a 455 kwanzas, nos sectores de Identificação Civil e Criminal, tendo o referido Decreto mantido o preço da renovação do documento e agravado os emolumentos para a aquisição da segunda via, passando de 455 para três mil e 828 kwanzas.

A actualização dos preços no sector da Identificação não atingiu as taxas para o pedido de Certidão de Registo Criminal, para fins públicos, mantendo o preço de 450 kwanzas.

Quanto ao Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão (SIAC), que faz parte da administração indirecta do Estado, tem a faculdade de alterar, periodicamente, a percentagem (taxa de conforto) para esses serviços.

Nos termos do Decreto, isso ocorre pelo facto de o SIAC ser uma pessoa colectiva de direito público do sector económico, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial e regido pelo seu estatuto, que com base nos diplomas em referência e pela sua natureza, susceptível de gerar receitas, pode adicionar percentagem a outros serviços e não apenas os da Justiça.