Desde a sua entrada em vigor, em Maio de 2018, é a primeira vez que a Lei da Concorrência pesa sobre uma grande empresa que actua no mercado nacional. O grupo francês Castel foi o visado pela Autoridade Reguladora da Concorrência, por violar a alínea e) do n.º 1 do artigo 13 da Lei, que condena a imposição aos distribuidores de preços de revenda, descontos, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margens de lucro ou quaisquer outras condições de comercialização com terceiros.
Dos 12% que receberiam, os distribuidores foram orientados a oferecer 4% aos clientes do retalho, percentagem que seria devolvida, o que acabou por não se verificar, segundo Restiny Henriques, presidente da Associação dos Grossistas e Distribuidores de Bebidas e Alimentares de Angola (AGEDBAA).
Assim, por incumprimento da lei, a Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) puniu o detentor das marcas Cuca, Nocal, Eka e N"Gola, com uma multa equivalente a 3,2% do seu volume de negócios, referente ao último exercício económico, com base nos termos do n.º 2 dos artigos 22 e 23 da mesma lei. O Expansão não teve acesso ao volume de negócios do grupo francês, porém, conforme a estatística da central de balanço, em 2021, o sector de bebidas teve um volume de negócios de 924 mil milhões Kz. Como o grupo Castel está entre os dois maiores produtores de bebidas do País e ocupa uma grande quota de mercado, é possível concluir que a multa custará centenas de milhões Kz ao grupo empresarial.
Lesados querem reparação de danos
Para o responsável da associação, o valor da multa será quase ou mais de 20 milhões USD. Sendo que deste valor 60% vai para a conta do Tesouro e 40% para a ARC. "Assim sendo, com esta decisão, o dinheiro recaí no Estado, e as pessoas lesadas não vão beneficiar e isso faz-nos espécie. Na nossa óptica, tem de ser reparado o dano, coisa que a lei não prevê, de forma a que as empresas voltem a funcionar", destacou o presidente da associação. Com base em cálculos feitos pela associação, a reparação dos danos está avaliada em 2,3 milhões, que corresponde a 1,8 mil milhões Kz, no câmbio de quarta-feira, 16.
Segundo Henriques, a AGEDBAA já se pronunciou sobre a decisão final da ARC e analisa os passos a dar a seguir. "Já nos pronunciámos e também já obtivemos resposta da Autoridade Reguladora da Concorrência, onde fomos orientados a ir ao tribunal a fim de accionar uma acção para reparação dos danos, mas ainda não remetemos o processo. Todavia, exigimos responsabilidade criminal, independentemente da reparação dos danos. Eles têm de ir aos dois tribunais, de crimes comuns e ao tribunal civil, porque além do dinheiro que perdemos, estas empresas angolanas têm dívidas ao grupo Castel", disse.
Conforme o presidente da associação, o mercado está desorganizado e não há cumprimento das actividades económicas. "O que o grupo Castel fez foi uma estratégia para falir as nossas empresas e eles estarem sobre o nosso património. Foi uma coisa planificada", sublinhou.
