A Administração Geral Tributária (AGT) prevê arrecadar este ano 63,8 mil milhões Kz com o pagamento do Imposto Predial (IP), de acordo com a previsão de receita no OGE 2024.

Deste montante, a maior fatia provém do Imposto Predial gerado pelos arrendamentos (49,5 mil milhões Kz), seguindo-se o IP do Património (6,9 mil milhões Kz), por Transmissão Onerosa (5,3 mil milhões Kz) e sobre Transmissões Gratuitas (2 mil milhões Kz).

O IP que já está em pagamento desde o primeiro dia do ano deve ser liquidado voluntariamente até ao último dia do mês de Março. E poderá ser pago em até seis prestações nestes três meses, desde que o contribuinte solicite a Administração Geral Tributária (AGT).

O incumprimento no pagamento do imposto é sancionado com uma multa à taxa de 25% do valor do imóvel. O montante de imposto a pagar pelos prédios urbanos varia de acordo com o valor patrimonial. Até 5 milhões Kz têm uma taxa de 0,1%. Os proprietários com imóveis entre os 5 e os 6 milhões Kz pagam um valor fixo de 5.000 Kz e acima de 6 milhões é-lhes aplicada uma taxa de 0,5%.

A taxa do IP aplicável aos terrenos para construção é de 0,6%, aos prédios arrendados é de 25% e sobre a transmissão de bem imóvel é de 2%.

Os prédios desocupados há mais de um ano, bem como os terrenos para construção relativamente aos quais não sejam observados os critérios de aproveitamento útil efectivo, durante três anos consecutivos ou seis interpolados, a contar da data da entrada em vigor do CIP, da sua concessão, ocupação ou da última transmissão, ficam sujeitos a uma tributação adicional de 50% do imposto devido. Entre as isenções do pagamento do IPU estão os imóveis de construção precária e as habitações sociais, desde que sejam exclusivamente destinados à habitação própria, e reconhecidas pela Administração Geral Tributária.

IVM em pagamento até Junho

O Imposto sobre Veículos Motorizados (IVM) também já está em pagamento e deve ser liquidado até ao final de Junho, caso o contribuinte não queira pagar multa à AGT.

Com o pagamento do IVM, o Governo espera arrecadar 5,4 mil milhões Kz, mais 155 milhões que o ano passado, onde a estimativa de arrecadação era de 4,7 mil milhões Kz.

Estão sujeitos ao IVM os veículos motorizados, designadamente os automóveis ligeiros e pesados, motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, bem como as embarcações e as aeronaves.