Segundo o decreto, Esta competência consta da Rectificação nº12/20, de 24 de Setembro, do Secretariado do Conselho de Ministros, publicado em Diário da República, a 24 deste mês.

 De recordar que o Decreto Presidencial de 14 de Setembro, publicado em Diário da República, atribuía a competência da emissão de cartas de condução ao Ministério dos Transportes.