Num despacho de 25 de Outubro, o Presidente autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a adjudicação dos contratos de concepção e empreitada de obras públicas para a construção das infra-estruturas integradas da província de Luanda, no âmbito do Plano Integrado de Intervenção de Luanda - PIIL, no valor global de 1,4 mil milhões de dólares, a que acrescem o IVA à taxa legal em vigor e o valor da fiscalização da empreitada (43 milhões USD + IVA).

Diz o despacho presidencial, que não avança o nome da empresa contratada, que foram consideradas a necessidade de se criar condições para a implementação do projecto das infra-estruturas integradas da Cidade de Luanda, no âmbito do Plano Integrado de Intervenção de Luanda - PIIL, a urgência na construção desta infra-estruturas e a disponibilidade de financiamento externo para a sua execução;

O Chefe de Estado delega no governador da Província de Luanda a competência, com a faculdade de sub-delegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos contratos.

O Ministério das Finanças é autorizado a proceder à inscrição dos projectos no OGE/PIP 2024 e a assegurar os recursos financeiros necessários à implementação dos contratos.