O posicionamento foi expresso ao longo do debate, no hemiciclo, sobre o "Exercício da Cidadania em Angola enquanto Estado Democrático de Direito", proposto pelo grupo parlamentar da CASA-CE.

De acordo com os deputados, a cidadania, não sendo apenas um direito, é também um dever que deve ser observado e cumprido por todos os cidadãos e instituições públicas, tendo em conta o primado da Lei.

Alexandre Sebastião André, da CASA-CE, proponente do debate, indicou que o exercício da cidadania afigura-se de extrema importância no actual contexto do país.

O relatório de fundamentação da CASA-CE faz referência para a necessidade de se rever a legislação sobre o direito de reunião e manifestação.

Por seu turno, a deputada Júlia Ornelas, do MPLA, sugeriu ao proponente para apresentar uma iniciativa legislativa a esse propósito.

Já Lucas Ngonda, da FNLA, entende que é o exercício da cidadania que promove o cidadão à categoria de governante, afirmando  que este é, ao mesmo tempo, um cidadão envolvido nos actos de cidadania.

Na óptica do deputado André Mendes de Carvalho, o objectivo da CASA-CE visava clarificar algumas situações do Estado de Calamidade Pública "que limita ou suspende o exercício de alguns direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos".

Entende que tal facto só deve ocorrer declarando os estados de emergência, de sítio ou de guerra, conforme o disposto na Constituição.

A UNITA, na voz da deputada Miraldina Jamba, considera que, tendo em vista a realização plena dos direitos dos cidadãos, o Estado é obrigado a promover o exercício da cidadania.

Indicou que, em Angola, a maioria dos cidadãos ainda não usufrui dos direitos políticos, sociais, económicos e culturais na sua plenitude.

Apelou ao Executivo para o reforço das condições de trabalho nos hospitais do país, incluindo verbas, de modo a permitir que os profissionais do ramo possam enfrentar, com mais eficácia, a situação que coloca em risco a vida de milhares de cidadãos.

Alcides Sekala, também da UNITA, defende a mudança dos símbolos nacionais, por, no seu entender, se confundirem com as cores do MPLA, bem como a "despartidarizacao das instituições públicas", para a construção de uma plena cidadania.

Para o MPLA, segundo o deputado Boaventura Cardoso, são evidentes os esforços do Executivo para assegurar o cumprimento e a observância dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.

Exemplificou, a propósito, o crescimento exponencial da taxa de electrificação a nível nacional, cujo sector atende mais de dois milhões de habitantes.

Afirmou que, apesar das debilidades do sistema de saúde, foram construídos e equipados centros de hemodiálise, que reduziram a percentagem de pacientes evacuados por junta médica para o exterior do país, que passa para 52 por cento, face aos 92 por cento em 2017.

Boaventura Cardoso avançou que o recém aprovado projecto de simplificação dos actos e procedimentos na administração pública é o corolário da postura assertiva do Executivo face aos problemas dos cidadãos.

Lembrou que o Executivo criou, em 2019, o Plano de Acção para a Promoção da Empregabilidade (PAPE), que já beneficiou dois mil jovens. Este plano, disse, prevê beneficiar 83 mil cidadãos de forma directa e 243 mil de forma indirecta.

O deputado Paulo de Carvalho aproveitou a oportunidade para fazer menção ao facto de desde 2002 ao presente ano, com o fim do conflito armado, se ter aumentado de 2,5 para 10 milhões o número de angolanos com acesso ao sistema de ensino.

Apontou ainda o aumentou de docentes 60 mil para 209 mil este ano, e o de salas de aula 20 mil para 93 mil.

Segundo o deputado, o Executivo está a fazer um esforço para a inclusão dos angolanos em relação ao direito civil básico.

"No espaço dos últimos quatro anos, foram emitidos seis milhões e 840 mil bilhetes de Identidade, 48 por cento dos quais são de primeira emissão", observou.

Contudo, disse, o partido que sustenta o Governo encara com enorme preocupação o facto de ser ainda elevado o número de angolanos a viver em situação de exclusão social.

Notou que, em pior situação, estão os que sofrem com os efeitos da seca, das chuvas torrenciais, do desemprego, viuvez e orfandade.

Registo de nascimento

A deputada Júlia Ornelas, citando dados do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, adiantou que no período de 2017 a Junho de 2021 foram registados cinco milhões 787 mil e 542 cidadãos.

Relativamente ao Bilhete de Identidade, os dados relevam que foram emitidos três milhões 257 mil e 24 bilhetes pela primeira vez nesse mesmo período.