Segundo o despacho presidencial consultado pelo Novo Jornal, esta contratação é feita a abrigo do concurso público autorizado pelo despacho 70/19, de 15 de Maio, e visa assegurar serviços especializados de consultoria jurídica para as finanças públicas, garantindo "o apoio do sector, sempre que necessário, bem como a qualidade e eficiência da despesa".

Esta será a renovação de um contrato existente, para acautelar "a continuidade" dos serviços de consultoria jurídica especializada para as finanças públicas prestados pela Norton Rose Fulbrigth LLP, no âmbito de um acordo-quadro.

À Ministra das Finanças é delegada competência, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do procedimento, incluindo a celebração e assinatura do correspondente contrato.