Na sessão de hoje, o Conselho de Ministros aprovou de acordo com o Comunicado final, o regulamento que “estabelece as condições e procedimentos administrativos para o licenciamento das actividades comerciais de venda a grosso e a retalho, do comércio geral, precário, feirante, ambulante e de prestação de serviços mercantis.”

Foi aprovado também “um decreto Presidencial que cria a Empresa Fabril de Calçados e Uniformes - E.P, entidade pública dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial que tem por objecto principal a confecção de calçados e uniformes militares.”

O Conselho de Ministros apreciou ainda  “o regime jurídico da Cartografia e da Geodesia, diploma legal que estabelece um conjunto de normas e princípios a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional, de maneira a conferir maior segurança e certeza jurídicas a todos os processos relativos à titulação da propriedade imobiliária. Ao cadastro de terras, à preservação e valorização dos recursos naturais e patrimoniais, bem como simplificar a tomada de medidas de controlo administrativo sobre os agentes privados de Cartografia.”

De acordo com o comunicado, “foi ainda autorizada a criação da Escola Nacional do Ambiente, denominada "31 de Janeiro", com sede na província do Cuando Cubango, uma instituição de formação e capacitação de recursos humanos em matéria do ambiente e desenvolvimento sustentável, nas áreas de conservação de parques nacionais e reservas naturais. 

Por último, a sessão aprovou também um Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Índia que cria uma Comissão Bilateral para a promoção da concertação e da cooperação política, económica, social, cultural e científica entre os dois países.

Lê-se no comunicado final saído da 5ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros.