Deputados aprovam Lei da Vigilância electrónica
A Assembleia Nacional procedeu, ontem, à votação final global das Propostas de Lei das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal e a de Identificação ou Localização Celular e da Vigilância Electrónica para Fins de Prevenção e Repressão Criminal.

P U B L I C I D A D E

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O primeiro diploma recebeu 165 votos, enquanto o segundo, 181. Não houve votos contra nem abstenções.

Ao reagir à aprovação da Lei das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal, Roberto Leal Monteiro “Ngongo”, do MPLA, disse que este diploma “vem tapar uma lacuna legislativa que se fazia sentir no ordenamento jurídico angolano, no âmbito da investigação criminal e para fins de prevenção e repressão criminal”.

O antigo ministro do Interior defendeu a criação de instrumentos jurídicos que legitimem a actuação dos órgãos de investigação criminal na prevenção e repressão de crimes que põem em causa os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.

Na declaração de voto, a UNITA reconheceu que a criminalidade tem evoluído ao longo dos últimos tempos, salientando que a Lei é uma novidade no sector da Segurança e Ordem Pública. Defendeu a salvaguarda de alguns aspectos na aplicação prática do diploma, para não se pôr em causa a harmonia do ordenamento jurídico angolano.

Lindo Bernardo Tito, deputado independente, justificou o voto favorável à Proposta de Lei da Identificação ou Localização Celular e da Vigilância Electrónica para Fins de Prevenção e Repressão Criminal por considerar que a mesma vem resolver uma irregularidade registada há alguns anos, consubstanciada na utilização indevida de meios que acompanham a vida individual dos cidadãos.

O deputado Alexandre Sebastião André, da CASA-CE, defendeu, a propósito, que os mecanismos da Lei sejam extensivos a todas as áreas do país, não se confinando apenas às zonas urbanas.

A deputada Mihaela Weba disse que o voto favorável da UNITA à Proposta de Lei da Identificação ou Localização Celular e da Vigilância Electrónica para Fins de Prevenção e Repressão Criminal resulta do facto de se tratar de um mecanismo eficaz no combate à criminalidade extrema no país.

A parlamentar desejou que a Lei seja interpretada e aplicada de acordo com os ditames estabelecidos na Constituição da República, no estrito cumprimento dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Fonte: JA

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