etiqueta: Código da Família
Novo Código da Família em Consulta
Teve início nesta segunda-feira no auditório do Palácio da Justiça, a consulta pública do ante-projecto do Código da Família, docentes, juízes, procuradores, advogados, conservadores do registo civil, auditores do Instituto Nacional de Estudos Judiciário,...
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23 Aug, 09:47 PM