Votada na generalidade proposta de Lei da Amnistia
A proposta visa amnistiar crimes comuns ou militares com penas de prisão de até dez anos, cometidos por nacionais ou estrangeiros nos últimos sete anos, exceptuando peculato e branqueamento de capitais.

O Parlamento vota no próximo dia 24 a proposta de Lei da Amnistia, depois de ser aprovada em reunião do Conselho de Ministros. Ontem, as comissões de especialidade da Assembleia Nacional prepararam o diploma que está agora em condições de ser discutido e votado na generalidade em reunião plenária.

O documento diz, também, que vai amnistiar todos os crimes comuns com pena de prisão até dez anos, cometidos por cidadãos nacionais ou estrangeiros, com algumas excepções nas tipologias de crimes, entre os quais peculato e branqueamento de capitais.

O diploma legal propõe, igualmente, para serem amnistiados os crimes militares puníveis com pena de prisão até dez anos, com excepção dos crimes dolosos, cometidos com violência e dos quais tenham resultado a morte.

A deputada do MPLA Lurdes Caposso destacou o facto de a Lei prever o perdão de alguns crimes e garantiu que os deputados estão preparados para discutir a pertinência do diploma e saber "porquê que só 12 crimes são excepcionados e os outros são amnistiados'', já que "todos estes detalhes” serão debatidos na especialidade.

 Os deputados, disse, vão ainda discutir o impacto da Lei da vida das famílias.

Manuel Fonseca, da UNITA, disse que numa primeira medida a proposta de Lei prevê amnistiar os casos já condenados e também aqueles em que os processos se encontram pendentes em sede dos órgãos judiciais.

 Sublinhou que os deputados do Grupo Parlamentar da UNITA vão dar o seu contributo para a melhoria do documento.

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