Tribunal devolve liberdade a Higino Carneiro


O deputado Higino Carneiro, está a partir desta quinta-feira, 24, livre de apresentar-se periodicamente às autoridades judiciais, de sair do país e do Termo de Identidade e Residência.

A decisão foi tomada pelos  11 juízes conselheiros do Tribunal Constitucional, considerando que o acórdão recorrido da 3º Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo viola o princípio da legalidade, já que à data da sua publicação já se tinha verificado uma das causas da extinção das medidas cautelares, que é a caducidade.

“Tudo visto e ponderado, acordam, em Plenário, os juízes conselheiro do Tribunal Constitucional, em dar provimento ao recurso e declara inconstitucional a decisão recorrida, e, em consequência, declara extintas as medidas de coacção pessoal interpostas ao recorrente”, lê-se no acórdão.

De recordar que em Fevereiro de 2019, Higino Carneiro foi constituído arguido acusado de má gestão quando dirigia a provínciande Luanda e foi ouvido durante quatro horas na Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal (DNIAP).

Fonte: JA

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