A veneranda juíza, que fez estas declarações à imprensa à margem da cerimónia de apresentação de cumprimentos de fim-de-ano, afirmou que a lei orgânica em uso prevê apenas a fiscalização preventiva (no início do processo contratual) e a sucessiva (no final), enquanto a proposta, já aprovada pela Comissão de Reforma da Justiça e do Direito, prevê introduzir a concomitante, que se pratica no decurso do contrato para prevenir determinados ilícitos.

Exalgina Gambôa esclareceu que a fiscalização concomitante se faz do início ao final do contrato, podendo o Tribunal de Contas suspender, caso constate desvios a nível financeiro.

Na sua intervenção na cerimónia, sublinhou que as formas de fiscalização não isentam os gestores públicos de serem responsabilizados por falhas no processo de contratação pública por ilícitos que possam ocorrer durante a execução dos contratos.

A presidente do Tribunal de Contas, prometeu privilegiar o diálogo permanente e pedagógico junto das entidades sujeitas ao poder fiscalizador com a finalidade de construção de uma nova consciência na gestão dos recursos financeiros do Estado e prevenir ilícitos financeiros.