Tribunal Constitucional fecha hoje ciclo eleitoral com ″sentença″ sobre recurso da UNITA
O Tribunal Constitucional (TC), na sua vertente de Tribunal Eleitoral de última instância, divulga ao fim da tarde de hoje a sua decisão sobre o último recurso envolvendo a divulgação dos resultados eleitorais definitivos pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE) de 24 de Agosto, com a capital do País envolta num robusto cordão securitário formado pelas Forças Armadas Angolanas (FAA) e pelas várias unidades especiais da Polícia Nacional (PN) e serviços de inteligência.

O derradeiro recurso em análise pelo plenário de 11 juízes da Corte Constitucional é da UNITA e tem subjacente a pretensão de revisão da contagem dos votos através da comparação das actas síntese elaboradas em todas as mais de 13 mil assembleias de voto espalhadas pelo País usadas pela CNE e aquelas em posse do partido do "Galo Negro" onde é suportada a argumentação de irregularidades que alteraram profundamente a verdade eleitoral.

Este momento aproxima-se sob um cenário composto por múltiplos indicadores de que a decisão do TC será de modo a não dar provimento ao recurso do partido liderado por Adalberto Costa Júnior, sendo ainda de notar que, contrariamente ao que sucedeu nos dois passos de contencioso eleitoral resolvidos esta semana, da UNITA e da CASA-CE, desta feita o TC chamou os jornalistas para ouvirem presencialmente a leitura do acórdão. Nas anteriores decisões, o Tribunal limitou-se a publicar o documento na sua página oficial online.

Um desses indicadores é a ordem interna emitida pelo Chefe de Estado Maior-General das Forças Armadas Angolanas (CEMGFA) para que os militares estejam em "prontidão combativa elevada" entre 04 e 20 de Setembro, mas também as notas internas sobre preparativos oficiais para a cerimónia de tomada de posse do Presidente-eleito, João Lourenço, a 15 deste mês ou ainda o surgimento de uma nota interna da Força Aérea Nacional a pedir a interdição do espaço aéreo a aeronaves civis sobre a capital para o período da anunciada cerimónia.

Recorde-se que até aqui, o TC já se pronunciou por duas vezes quanto a iniciativas de contencioso legal por parte da UNITA que procurava anular a acta final elaborada pela CNE sob a alegação de múltiplas irregularidades processuais, e a 07, da CASA-CE onde esta coligação requeria ao TC que ordenasse à CNE uma nova contagem com a comparação das suas actas síntese com as na posse dos concorrentes.

Um dos sinais que permitem antecipar um novo "chumbo" do TC para hoje é que a argumentação plasmada no recurso da CASA-CE, embora com abordagem nem sempre coincidente, do ponto de vista prático, visa um objectivo em tudo semelhante, que é, no final, que o TC imponha à CNE a obrigação de revisitar as suas actas para somar de novo resultados mas desta feita sob a comparação das cópias das actas síntese na posse da UNITA que recebeu dos seus homens e mulheres colocadas nas assembleias de voto no dia da votação.

A este propósito, a UNITA já fez saber que desconfia oficialmente que a CNE tenha adulterado as actas para beneficiar o MPLA na contagem dos votos no todo nacional e, por isso, avançou com a proposta de uma auditoria judicial a estes documentos para apurar da sua veracidade.

Uma das fórmulas comunicacionais usadas pela UNITA para justificar a sua desconfiança quanto aos números avançados pela CNE consiste na dispersão em várias plataformas a sua contagem de votos em 15 dos 18 círculos provinciais, onde concluiu que, segundo as "cópias oficiais das actas" foram "retirados 347.436 votos à UNITA e foram acrescentados 185.825 ao MPLA".

No Twitter, Costa Júnior questiona: "Perante esta diferença pode a CNE evitar a recontagem dos votos na presença dos partidos concorrentes?. O próprio responde que "não pode".

No entanto, o partido de Costa Júnior tem um trunfo nesta "batalha" legal que é o facto de a juíza da Corte Constitucional que foi indicada pelo partido do "Galo Negro", Josefa Neto, no âmbito da decisão divulgada na quarta-feira pelo TC sobre o recurso das CASA-CE, que, note-se, visa resultados semelhantes ao interposto pela UNITA, elaborou uma declaração de voto onde faz referência  à dificuldade de decidir com justiça e imparcialidade sem que seja feita uma efectiva comparação das actas usadas pela CNE e as dos partidos concorrentes, que os levou a somas distintas quanto aos resultados finais.

A juíza faz mesmo uma citação de Platão, na sua obra a A República, onde este diz que "a Justiça não pode produzir injustiça", o que é uma severá crítica ao TC.

Ora, esta advertência da juíza Josefa Neto encaixa, embora sem ligação processual, no argumentário substanciado no recurso da UNITA, que tem como exigência maior para a realização da justiça eleitoral a comparação entre actas, as usadas pela CNE na formulação da sua acta final com os resultados eleitorais, que foi divulgada pelo seu presidente, Manuel Pereira da Silva, a 26 de Agosto, e as existentes na posse da UNITA, que permitem ao partido alegar ter saído vitorioso do pleito eleitoral de 24 de Agosto.

Face a este cenário onde pode ficar fechado em definitivo o processo eleitoral das quintas eleições em Angola, e as quartas desde que a guerra acabou, em 2002, o líder da UNITA, Adalberto Costa Júnior, divulgou na tarde de quarta-feira, na sua página do Facebook, uma nota de agradecimento aos "delegados de lista e a todos os cidadãos angolanos que participaram, de forma entusiástica e responsável" nas eleições de 2022.

Na nota, Costa Júnior sublinha "a excelente mobilização popular em defesa do seu voto" e garante que "a UNITA e os seus parceiros não se dissociarão da vontade dos cidadãos eleitores por reconhecerem que a legitimidade do poder é o único factor capaz de congregar forças para vencer os grandes desafios que Angola e os Angolanos enfrentam".

A todo este cenário, o Presidente da República e candidato do MPLA nestas eleições, João Lourenço, deu a sua última resposta política no último Domingo, 04 de Setembro, onde lembrava que o MPLA tinha saído à rua no dia anterior paa festejar a vitória, mas notava que o partido estava agora a "aguardar serenamente A decisão do Tribunal Constitucional".

E, concluía Lourenço nesse Twitter, "depois vamos organizar a segunda festa, a cerimónia de investidura e os actos que se seguem".

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