Só um quinto dos contratos  submetidos à Contratação Pública revelam valores


Apenas 16 em cada 100 contratos públicos registados no ano passado tinham valores estimados e contratuais, segundo o Relatório Anual da Contratação Pública Angolana 2021 do Serviço Nacional de Contratação Pública. Contas feitas, dos 1.578 procedimentos só 249 comunicaram valores.

O Serviço Nacional de Contratação Pública (SNCP) registou no ano passado 1.578 Procedimentos de Contratação Pública (PCP), representando um aumento de 80% face a 2020, mas apenas 249 destes contratos revelavam os valores contratualizados entre os diversos organismos públicos e privados, o que especialistas dizem ser um sinal de pouca transparência na contratação pública.

"Se os gestores públicos não informaram os valores dos contratos como é que queremos que sejam transparentes? Assim não chegamos lá. A contratação pública deve ser o mais transparente possível e os valores envolvidos não devem ficar em segredo", admite o docente universitário Silva Miguel em declarações ao Expansão.

O também especialista em contratação pública entende que é preciso responsabilizar os servidores públicos que não observem a Lei dos Contratos Públicos, que impõe a obrigatoriedade de comunicação de todo o procedimento, desde a abertura do concurso público até à entrega do contrato, incluindo os valores envolvidos. "A lei tem que ser pesada para estes prevaricadores. Não se entende que determinados servidores públicos continuam a contratar à margem da lei e nada lhes acontece. Se forem responsabilizados judicialmente e criminalmente de certeza que estas más práticas de contratação vão reduzir significativamente ou mesmo acabar", disse.

A Lei dos Contratos Públicos determina que os contratos comunicados à SNCP que não estiverem em conformidade podem ver os pagamentos suspensos depois de uma avaliação por parte deste órgão fiscalizador, e só serão descongelados após estarem em conformidade.

Mas fonte do Governo explicou ao Expansão que esta situação ocorre mais nos casos de contratos que envolvem os municípios, já que nos contratos ministeriais, isso quase que não acontece. "O Serviço Nacional de Con[1]tratação Pública tem pouca acção a nível dos ministérios. Está praticamente de mãos atadas para anular ou suspender contratos assinados por ministros porque não tem competência. E isso pode ser um dos factores para que gestores públicos se furtem em comunicar ao SNCP os valores dos contratos. É preciso alterar a lei e dar competência a este órgão", disse.

Ajustes directos lideram número de contratos

Dos procedimentos de contratação pública comunicados ao SNCP, no ano passado, a contratação simplificada (ajuste directo), foi a mais adoptada com 508 procedimentos, correspondendo a 32% do total de 1.578, ficando à frente dos concursos públicos, tidos como a melhor e mais transparente forma de contratação pública. " Se o País quer de facto que os contratos sejam mais eficientes tem que ter como base os concursos públicos por causa da sua transparência. O problema é que muitos gestores se escudam na lei [que agora permite seis procedimentos de contratação públi[1]ca] para fugir a este procedimento do concurso público", disse o economista Miguel Santos.

De acordo com o Relatório Anual da Contratação Pública Angolana 2021 do Serviço Nacional de Contratação Pública, além do aumento do registo do número de procedimentos, também subiram os valores envolvidos , já que dos 249 que comunicaram valores em 2021 "valiam" 132,4 mil milhões Kz, mais 29% que o valor registado em 2020.

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