Com aprovação deste documento fica assim retirado o limite de 35 anos para o ingresso na Função Pública, cuja proposta segue agora para Assembleia Nacional para a sua aprovação até ao próximo mês.  

"Entendemos que os 35 anos vem ferir os princípios constitucionalmente consagrados na Constituição no que toca ao direito ao trabalho, sendo certo que o princípio da igualidade ao trabalho é para todos caso correspondem as expectativas do empregador", justificou a ministra da Administração, Emprego e Segurança Social, Ana Dias, aos jornalistas no final do encontro.