Polícias e militares continuam sem descontar IRT
AGT e o Ministério das Finanças abstiveram-se em falar do assunto, que parece tabu para as instuições públicas. Especialista entende que a "isenção forçada" do IRT nas folhas salariais desses funcionários, em discordância com a lei, é uma questão mais política que económica.

Dois anos depois da alteração da tabela de Imposto sobre Rendimento de Trabalho (IRT), funcionários do Ministério do Interior e das Forças Armadas continuam a usufruir dos seus salários sem descontar este imposto nas suas remunerações. Em 2020 quando as taxas do IRT foram alteradas de acordo com a lei n.º 28/20 de Julho de 2020, fontes do Governo alegaram que aos polícias e militares não foram cobrados os primeiros meses porque os seus ministérios precisavam registar os funcionários no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE), o que já deveria ter acontecido em Julho de 2019, primeira data para que este processo estivesse concluído.

Vários profissionais da polícia e dos militares que nunca viram mexidas os seus salários desde Setembro de 2020, data que entrou em vigor o novo Código de Imposto sobre Rendimento de Trabalho. Polícias e militares foram unânimes em dizer que esses descontos podem não vir a ser registados nas suas folhas salariais, de acordo com as informações que recebem nas respectivas unidades. O Expansão solicitou esclarecimentos à Administração Geral Tributária (AGT) e ao Ministério das Finanças, mas não obtivemos nenhuma resposta até o fecho desta edição.

O novo Código de Imposto sobre Rendimento de Trabalho obriga os polícias e militares a pagarem pela primeira vez esta tributação, sendo que na recente revisão à lei do IRT foi o excluído o artigo 6.º (isenções especificas), que isentava deste imposto os "rendimentos auferidos por pessoas singulares que prestem serviço militar e paramilitar nos órgãos de Defesa e Ordem Interna".

Os professores que estão na segunda fase da greve desde o dia seis deste mês, também reivindicam a isenção do IRT. De acordo com o Diário da República de 22 de Julho de 2020, com a revisão do IRT, o Executivo pretende concretizar a protecção efectiva das famílias mais pobres, permitindo que as mesmas tenham maior disponibilidade de rendimentos para aquisição de bens de consumo essenciais à sua subsistência.

O mesmo documento destaca ainda que, "a correcção desses efeitos negativos e a introdução de maior estabilização, equidade e justiça tributária material em sede desse imposto só se pode efectivar se, como contrapartida forem eliminados alguns regimes de isenções que consideram determinadas categorias de indivíduos ou tipo de rendimentos". Na prática, ser o Estado a fazer a restribuição da riqueza, de acordo com as necessidades específicas de cada sector da sociedade

"Classe militar controla o poder e influência na cobrança do IRT"

Para o economista Fernandes Wanda, o facto de aos militares e polícias não serem cobrados o IRT é uma questão polícia económica, tendo em conta que em Angola, a classe militar controla o poder e, o seu peso acaba por influenciar muito. "Basta olharmos para quem controla as principais instituições, e como é que essa classe é tratada. Quem governa quer sempre estar de bem com essa classe. Mesmo pisando a lei, essa é a realidade do País e não pode ser ignorada", sublinha.

Apesar de a lei ser para todos, o economista aponta que há uma classe especial que acaba por ser privilegiada. Assim, Fernandes Wanda entende que não descontar nos salários dos polícias e militares é uma forma de não causar descontentamento desnecessário. "Já existe um descontentamento por parte dos funcionários das forças armadas e do ministério do interior, porque as condições são péssimas para essas classes. Por isso, essa não cobrança é uma forma de acomodar a classe", ressaltou.

Wanda acredita que essa cobrança de imposto será feita, mas é um processo. Segundo o economista, a visão do Executivo é primeiro resolver os problemas desses funcionários. Os últimos créditos aprovados pelo Presidente da República são direccionados para o melhoramento do aquartelamento. "Ou seja, vão primeiro resolver os problemas de aquartelamento e, só após resolverem essas questões dos militares, aí sim, vão aos seus bolsos. Por isso, não é politicamente conveniente cobrar o imposto agora, devido ao peso e influência que essa classe tem no País", explicou o especialista.

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