Os dois diplomas foram publicados no Diário da República nº 179, I Série, através da Lei nº 38/20, de 11 de Novembro, que aprova o Código Penal Angolano, e da Lei nº 39/20, da mesma data, que aprova o Código do Processo Penal Angolano.

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, considerou que a publicação é mais um passo na consolidação da soberania nacional

O Código Penal Angolano foi aprovado em Janeiro de 2019. O Código de Processo Penal, que substitui o diploma de 1929, foi aprovado, por unanimidade, em Julho deste ano.