Novo Código Penal aprovado 134 anos depois


A Assembleia Nacional aprovou ontem, 23, em definitivo, a Lei do novo Código Penal, com 155 votos a favor, um voto contra e sete abstenções, todas elas da CASA-CE.

Este primeiro Código de Processo Penal angolano apresenta novidades, nomeadamente no que respeita a penas para crimes menores: a multa, que pode ser paga em prestações ou convertida em trabalho comunitário.

A nova Lei prevê que "a prisão aplicada em medida não superior a seis meses é substituída por igual número de dias de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes".

De acordo com Lei agora aprovada, "o tribunal pode, em caso de prisão aplicada em medida não superior a cinco meses, que não tenha sido substituída por multa nos termos do artigo anterior, determinar, com a anuência do condenado, que a pena seja cumprida em períodos de fim-de-semana, sempre que entender que esta forma de cumprimento realiza de forma adequada os fins da punição".

O relatório parecer apresentado antes da votação   sublinha apenas o aumento da pena máxima de 24 para 35 anos de prisão maior, a criminalização de quem rejeitar submeter-se a teste de bafómetro - presumindo-se estar embriagado - e a tão badalada descriminalização do aborto em casos excepcionais.

O presidente da Assembleia Nacional, Fernando da  Piedade Dias dos Santos, teve o trabalho facilitado ontem, na moderação e condução dos trabalhos, devido ao consenso entre os líderes dos grupos parlamentares do MPLA e da UNITA que emitiram declarações de voto de forma convergente sobre a aprovação da Lei do novo Código Penal.

Apesar do consenso entre as duas principais forças políticas do país, os deputados da CASA-CE preferiram a abstenção no momento da votação, enquanto o PRS e a FNLA, as duas últimas formações representadas no Parlamento, apesar de terem votado favoravelmente não emitiram qualquer declaração de voto. 

Fonte: NJ e JA

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