P U B L I C I D A D E

Igualmente no domínio do comércio, a sessão aprovou um memorando sobre a estratégia de operacionalização do Quadro Integrado, no âmbito da Organização Mundial do Comércio.

O documento apresenta as acções desenvolvidas e a desenvolver, com vista à implementação do Quadro Integrado Reforçado, em Angola, assim como as respectivas propostas de calendarização e orçamento.

O Quadro Integrado Reforçado é uma iniciativa internacional na qual participam, como parceiros multilaterais, o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial, o Centro do Comércio Internacional e a Conferência da ONU sobre o Comércio e Desenvolvimento.

Fazem, também, parte o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, a Organização Mundial do Comércio e parceiros bilaterais, visando dar resposta às necessidades dos Países Menos Avançados (PMA) em matéria de desenvolvimento do comércio e consequente inscrição no comércio mundial.

Economia e Planeamento

Relativamente ao sector da economia e planeamento, foi aprovado um conjunto de tarefas a serem desenvolvidas até Março de 2020, com o objectivo de melhorar a classificação de Angola no relatório Ease of Doing Business, a ser publicado pelo Banco Mundial, em Outubro do próximo ano (2020).

O documento ora aprovado, que avalia a facilidade de negócios em diferentes países, classifica Angola numa posição, ainda, não desejável, sendo urgente implementar acções com impacto, na melhoria do ambiente de negócios.

Finanças Públicas

No quadro da gestão das finanças públicas, a equipa económica procedeu à reestruturação do Plano Anual de Endividamento de 2019.

A medida tem como objectivo manter o ritmo de captação de receitas que garantam a cobertura das necessidades de financiamento do Tesouro Nacional, assegurando a manutenção do nível de endividamento líquido previsto no Orçamento Geral do Estado revisto.

Foi aprovado, igualmente, o plano de endividamento 2020, documento que materializa a estratégia de financiamento no âmbito do processo de execução do OGE, tendo em conta as fontes de financiamento internas, externas e considerando um nível de endividamento dentro dos limites.

A sessão aprovou, ainda, o relatório de balanço do plano de caixa do Tesouro referente ao mês de Outubro de 2019, documento que evidência os pressupostos da receita petrolífera, as entradas totais de recursos, as disponibilidades líquidas, bem como os fluxos de pagamentos.

A reunião anuiu, também, o relatório de estabilidade financeira referente ao I semestre de 2019, documento que identifica os potenciais riscos para o sistema financeiro angolano, bem como as medidas implementadas para minimizar o impacto da sua ocorrência.

O instrumento refere que, no período em causa não obstante o agravamento dos riscos a nível da estabilidade macroeconómica, os indicadores associados à conjuntura económica apresentaram melhorias pelo facto da inflação continuar a sua trajectória decrescente.

No caso, tendo os mesmos (indicadores) a taxa de variação reduzida em 2,88 pontos percentuais, fixando-se nos 17,28 por cento, bem como pela melhoria do indicador da actividade económica do sector petrolífero, em relação ao período anterior.

Ainda no capítulo económico, foi aprovado o relatório de Origem e Destino de Divisas, referente ao III trimestre do ano em curso, documento que apresenta a síntese do comportamento das reservas internacionais, seus factores de expansão e contracção, bem como a evolução das receitas de exportação.

O aludido relatório descreve os principais destinos das divisas vendidas no mercado cambial durante o período em referência.

Actividade Bancária

Neste particular, a Comissão Económica apreciou várias propostas de diplomas, sobre a actividade bancária, com realce para o Aviso sobre a Concessão de Créditos a Partes Relacionadas.

O mesmo diploma estabelece os termos e condições para a concessão de crédito por instituições financeiras, sob qualquer forma ou modalidade, incluindo a prestação de garantias às pessoas que nelas detenham, directa ou indirectamente, participações qualificadas, bem como às sociedades que dominem ou que com elas estejam numa relação de grupos.

Outra das propostas sobre a actividade bancária está ligada ao Aviso sobre os Deveres de Informação, no âmbito da comercialização de depósitos duais e depósitos indexados.

Este diploma estabelece os deveres de informação a observar, por parte das instituições financeiras bancárias, na comercialização de depósitos duais e indexados.

Consideram-se depósitos duais os produtos financeiros resultantes da comercialização combinada de dois ou mais depósitos bancários.

Já os indexados são depósitos cujas características diferem de um depósito tradicional pelo facto de a sua rentabilidade estar associada, total ou parcialmente, à evolução de outros instrumentos ou variáveis financeiras, ou económicas relevantes, como acções ou índices de accionistas, ou de mercadorias.

Um outro diploma tem a ver com o Aviso sobre as Regras e Procedimentos de Abertura, Movimentação e Encerramento de Contas Simplificadas.

O mesmo estabelece as regras e procedimentos aplicativos à abertura, movimentação e encerramento de contas simplificadas, ou seja, de contas de depósito à ordem, denominadas em Kwanzas, detidas por pessoas singulares e disponibilizadas por instituições, com o objectivo de promover inclusão financeira.