Deste modo, as empresas serão impedidas de proceder à apresentação do referido documento de forma manual.
Os Contribuintes que tenham dificuldades de acesso à internet poderão dirigir-se a uma Agência de Atendimento do INSS, onde estará reservado um espaço para que possam fazer a submissão da folha de remunerações on-line.
Este procedimento permitirá aos Contribuintes consultar toda a informação sobre a sua situação contributiva bem como dos seus trabalhadores de forma remota. Este procedimento será feito com o estrito cumprimento das regras de protecção contra a Covid-19, como de resto decorre o atendimento na rede de agências do INSS.
A folha de remunerações é o documento que reúne a relação de trabalhadores de uma Instituição/Empresa, incluindo a informação sobre os salários e os valores a pagar a título de contribuição para a Segurança Social.
Esta medida, enquadrada nos termos do Decreto Presidencial nº 227/18, de 27 de Setembro, que estabelece o Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatória, visa assegurar que todos os contribuintes cumpram com o pagamento periódico das prestações à segurança social com maior facilidade, segurança e rapidez.
A iniciativa é parte do cumprimento de alguns objectivos e metas inscritos no Plano de Desenvolvimento Nacional PDN 2018-2022 e está inserido no Programa de Modernização do Sistema de Protecção Social Obrigatória.
