Dívida do Estado a empresas nacionais ronda os 1,2 mil milhões de dólares


Dada a posição mais restrita de tesouraria em 2020, o Governo abrandou o ritmo da eliminação dos atrasados internos que estavam previstos para serem regularizados. As modalidades definidas continuam a ser em cash, títulos do tesouro e compensações fiscais. O stock actual da dívida certificada às empresas nacionais e estrangeiras ronda os 3,9 mil milhões USD.

A dívida certificada do Estado, apta para regularização, a favor das empresas angolanas está avaliada em 530.578 milhões Kz, equivalentes a pouco mais de 1,2 mil milhões Kz, um valor que representa 14% do total da dívida apurada nos últimos cinco anos, indicam dados do Ministério das Finanças (MinFin) a que o Expansão teve acesso. De acordo com as Finanças, as dívidas aos credores angolanos e estrangeiros estão a ser regularizadas conforme a disponibilidade financeira no âmbito da estratégia de regularização dos atrasados 2013-2017.

Tendo em conta este mecanismo, o Governo efectuou, durante o período de 2018 a 2022, pagamentos aos fornecedores de bens e serviços em valores que ascendem a 1.967 mil milhões Kz (quase 2 biliões Kz). Os pagamentos ainda não estão concluídos e o MinFin indica que o stock da dívida interna atrasada para com os credores ascende a 1.682 mil milhões Kz (quase 1,7 biliões Kz), o equivalente a 3,9 mil milhões USD à taxa média de câmbio do BNA desta quarta-feira (431,251 Kz por dólar).

Apesar dos esforços das autoridades para liquidar as dívidas, as Finanças revelam que neste momento não é possível estimar um prazo para a liquidação dos atrasados contraídos fora das regras de Execução do Orçamento Geral do Estado (OGE), bem como o respectivo montante para pagamento, por se tratar de um processo ainda em fase de certificação. Por isso, sendo um trabalho em curso, não se estima ainda a data da sua conclusão.

Entretanto, o Expansão apurou, de fonte junto do processo, que desde o I trimestre de 2020 o Governo reduziu os pagamentos da dívida aos fornecedores de bens e serviços ao Estado. A justificação do Governo veio expressa no primeiro relatório sobre os atrasados do Estado publicado em Junho de 2020, que indicava que "dada a posição mais restrita de tesouraria em 2020, o Governo vai abrandar o ritmo da eliminação dos atrasados internos que estavam previstos para serem regularizados."

Para sustentar esta medida, o Executivo, através do Decreto Presidencial nº 96/20, suspendeu a componente de pagamentos em "cash" no âmbito da estratégia de regularização de atrasados do Estado não registados no SIGFE e a falta de liquidez, subsistindo, assim, a regularização por via dos títulos do tesouro e compensações fiscais. Medidas que não agradaram todos os credores que precisavam de liquidez imediata, até por se tratar em plena fase de pandemia da Covid-19.

De recordar que o programa do Governo para a eliminação dos atrasados previa um prazo até 2021 - meta acordada com o Fundo Monetário Internacional (FMI) - para a regularização de um montante na ordem dos 110 mil milhões Kz. Os dados do MinFin indicam que, actualmente, a dívida certificada, apta para regularização, corresponde a 1.152 mil milhões Kz (quase 1,2 biliões Kz). Este valor não inclui dívidas reclamadas e ainda em fase de certificação. Contas feitas, a dívida certi[1]ficada, apta para a regularização, entre 2018-2022, ronda os 8.575 milhões USD, dos quais já foram pagos 4,6 mil milhões USD. O MinFin não revela o número de empresas que aguardam pelos pagamentos, mas é dado certo que o pagamento por credor envolve também empresas públicas, sobretudo do sector da energia.

Dívidas fraudulentas

Com a crise da pandemia da Covid-19, o ambiente externo deteriorou-se significativamente, fazendo com que um choque triplo atingisse o País, nomeadamente um abrandamento da actividade económica, uma queda na procura de petróleo nos mercados internacionais, como consequência de uma economia global em desaceleração e o colapso dos preços internacionais do petróleo desde Março de 2020.

Esta realidade, de acordo com o MinFin, impactou no sucesso do programa de pagamento dos atrasados do Estado aos credores. E mais, a situação do Tesouro Nacional deteriorou-se, o que originou a suspensão dos pagamentos de atrasados não registados em numerário, um elemento crucial no processo de negociação dos acordos de regularização.

Recordar que até ao I trimestre de 2020 foram eliminados os atrasados registados no SIGFE até 2018, abrangendo um total de 1.412 credores e foram emitidos títulos avaliados em 40.413 milhões Kz, feitas compensações fiscais no montante de 2.027 milhões Kz e pagos em dinheiro 21.223 milhões Kz. A questão das dívidas atrasadas do Estado são sempre das principais preocupações dos empresários nacionais, já que demoram muito tempo a receber os pagamentos pelos serviços prestados.

Mas nem sempre os empresários são os principais prejudicados. Em Março de 2018, a então secretária de Estado para as Finanças e Tesouro, Vera Daves, hoje ministra das Finanças, revelou que cerca de 25% de um bilião Kz em dívidas reclamadas ao Estado entre 2014 e 2016 são fraudulentas, porque se referem a serviços não prestados.

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