Com chumbo da Unita - MPLA aprova OGE 2021


O Orçamento Geral do Estado (OGE) para o próximo ano foi nesta manhã aprovado com 141 votos a favor, do MPLA, 48 contra, da UNITA, uma abstenção do PRS e do agora deputado independente David Mendes.

Estimado em 14, 78 biliões de kwanzas o Orçamento Geral do Estado, foi aprovado com o preço do barril de petróleo a 39 dólares. O mesmo contém novas normas, como a de que o Presidente da República deverá submeter os contratos de valor igual ou superior a 11 mil milhões de kwanzas ao Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização preventiva.

Igualmente prevê a possibilidade de o Presidente da República, enquanto titular do poder executivo, conceder garantias do Estado a operadores económicos nacionais, para projectos no âmbito do programa de diversificação da economia nacional com limite de 252.350 milhões de kwanzas. E não só: "é vedada a realização de despesas, o início de obras, a celebração de quaisquer contratos ou a requisição de bens sem prévia cabimentação, observando o limite para cabimentação estabelecido na programação financeira ou em montante que exceda o limite dos créditos orçamentais autorizados".

Para prevenir eventuais insuficiências da arrecadação de receitas, o Presidente da República é autorizado a cativar até 100% das dotações orçamentais de determinados projectos do Programa de Investimentos Públicos e das despesas de apoio ao desenvolvimento.

O presente OGE congela a admissão na função pública e proíbe o pagamento de horas extraordinárias, excepto no sector da saúde. Mas, permite a admissão de novos funcionários para a Administração Pública, para preencher vagas decorrentes de situações de reforma, de abandono, de demissão, de transferência, de morte ou de outras circunstâncias previstas em diploma próprio.

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