CNE exorta partidos a indicarem gestores das verbas públicas durante a campanha


A Comissão Nacional Eleitoral (CNE) angolana anunciou hoje que "nenhum" partido concorrente às eleições gerais indicou, até ao momento, um administrador eleitoral, responsável pela gestão das verbas disponibilizadas pelo Estado, e que o devem fazer durante a campanha eleitoral.

Segundo o porta-voz da CNE, Lucas Quilundo, o órgão eleitoral até ao momento ainda não recebeu qualquer indicação dos oito concorrentes às eleições gerais de 24 de agosto sobre os seus administradores eleitorais.

"Porque a lei prevê, entre várias formas de financiamento da campanha eleitoral, o financiamento público. Foi amplamente divulgado, através da imprensa, que o Estado disponibilizou verbas para a preparação das candidaturas e despesas para a campanha eleitoral", disse o responsável à Lusa.

A lei "estabelece a obrigatoriedade da justificação da utilização dessas verbas 45 dias depois do anúncio dos resultados das eleições", recordou.

A legislação estabelece igualmente que "para proceder à administração do dia-a-dia sobre a forma como essas verbas são geridas, as candidaturas devem indicar um administrador eleitoral", explicou.

"E este é o apelo que fizemos, que este agente eleitoral seja indicado, de modo que possam ser cumpridos os preceitos estabelecidos na Constituição", realçou.

Lucas Quilundo, que falava à margem de um 'workshop' sobre a cobertura eleitoral para as eleições gerais de 24 de agosto, que se iniciou hoje e decorre até quinta-feira, em Luanda, disse ser "prematuro" falar em incumprimentos sobre este pressuposto legal.

"É preferível não falarmos ainda em incumprimentos e continuarmos a aguardar pacientemente que esta indicação seja feita", notou.

Questionado sobre a data-limite para a indicação deste administrador eleitoral, uma vez que já decorre a campanha eleitoral, o porta-voz da CNE disse ser preferível que os partidos concorrentes indiquem a entidade neste período.

"Sim decorre a campanha eleitoral, vamos pacientemente continuar a fazer essa espera que nos sejam indicados esses administradores eleitorais e esperamos que isso possa ser feito ainda nesta fase da campanha eleitoral", assinalou.

O Estado angolano disponibilizou a cada uma das oito candidaturas, sete partidos e uma coligação de partidos, 1.112 milhões de kwanzas (2,5 milhões de euros) para fazer face ao processo eleitoral.

Quilundo deu conta também, que no domínio da observação eleitoral, a CNE já endereçou convites que contemplam para acima de 1.900 observadores, entre nacionais e estrangeiros.

"O processo está a decorrer, já criamos um gabinete específico de observação eleitoral exatamente para lidar com as questões de observação eleitoral e o processo está em curso", assegurou.

Enalteceu igualmente o momento de partilha de conhecimentos sobre matéria eleitoral com os jornalistas, pelo seu papel social de utilidade pública, "considerando que o processo eleitoral é um processo legal".

"É preciso que os jornalistas estejam dotados desta informação, dessas ferramentas jurídicas, sobretudo as que regem a estrutura de organização e funcionamento da CNE para que no seu exercício possam exercer de forma mais facilitada a atividade", disse.

O encontro, que junta jornalistas de órgãos nacionais e estrangeiros, deve também eliminar incompreensões sobre matéria eleitoral: "Notamos uma utilização incorreta de determinados conceitos e é por isso que a CNE está a promover esta ação de formação para eliminar as incompreensões".

"Outra interpretação incorreta, pensa-se que o presidente da CNE decide, de forma individual, matérias cruciais sobre a condução do processo eleitoral, quando esta decisão é colegial", rematou Lucas Quilundo.

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