Assembleia Nacional: Penas por peculato passam de 16 para 18 anos


Os deputados da Assembleia Nacional aprovaram, ontem, 29, na especialidade, o agravamento da pena máxima para os crimes de peculato de 16 para 18 anos.

Os parlamentares aprovaram, também, a elevação da pena do funcionário público que, ilegitimamente, se apropriar, em proveito próprio ou alheio, de dinheiro ou coisa móvel que lhe não pertença e lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou a qual tenha acesso por virtude do cargo ou das funções.

Para este caso, a pena varia de um a cinco anos, se o valor da coisa apropriada não for elevado, de três a 10 anos, se o valor da coisa for elevado e de cinco a 14 anos, se o valor da coisa for consideravelmente elevado.  

Por JA

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