Angolanos já podem tratar BI com cartão de eleitor


Assembleia Nacional aprovou esta quarta-feira, 12, a proposta de lei que vai possibilitar a cidadãos angolanos com cartão de eleitor tratarem o seu registo de nascimento.

A proposta de lei que altera a Lei nº 6/15, de 8 de Maio, da Simplificação do Registo de Nascimento, foi aprovada com 134 votos a favor do MPLA, 36 contra, da UNITA e FNLA e 15 abstençõese da Coligação Eleitoral (CASA-CE) e (PRS) e deputados não integrados em grupo parlamentar.

De acordo com a proposta, existe, actualmente, um número elevado de cidadãos portadores do cartão de eleitor que não possuem o BI.

Actualmente, o pedido de emissão do Bilhete de Identidade é instruído através da apresentação da certidão narrativa completa, assento de nascimento ou cópia integral ou ainda a certidão de baptismo, desde que este tenha ocorrido antes de 1 de Junho de 1963.

De acordo com o documento, a Proposta insere-se no Plano Estratégico de Implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP), no aspecto referente ao objectivo estratégico sobre a atribuição do Bilhete de Identidade por via do cartão de eleitor.

O diploma explica que o Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional constitui um documento bastante para provar a nacionalidade angolana a identidade civil do titular perante quais quer autoridade e entidades públicas ou privadas.

Fonte: NJ

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