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O Estado rescindiu, por Decreto Presidencial de 23 de Outubro, um contrato pelo qual a Aenergy, SA deveria instalar uma central termoeléctrica de bicombustível de 750 megawatts no Soyo, o que se junta a outros 13 revogados em Agosto.
A Aenergy apresentou, também, no passado dia 7 de Outubro de 2019, um recurso administrativo ao Presidente da República, João Lourenço, no sentido de solicitar a revogação do Despacho Presidencial 154/19, para que seja resposta a legalidade e sejam respeitados os Contratos celebrados com a Aenergy.
A Aenergy solicitou à Procuradoria Geral da República (PGR) de Angola a abertura de uma investigação à rescisão de 13 contratos relativos à instalação de novas centrais de produção de energia, assistência técnica e manutenção aos centros eléctroprodutores com equipamentos da marca General Electric, bem como a construção de pequenos sistemas de abastecimento de água levada a cabo pelo Ministério da Energia e Águas(MINEA).
A queixa na PGR foi formalizada no dia 23 de Setembro e a Aenergy pede a reposição da legalidade e da transparência nas relações com as entidades públicas angolanas, bem como denuncia a forma alegadamente ilegítima como o MINEA e demais entidades na sua superintendência rescindiram contratos legitimamente em vigor, alguns dos quais referentes a projectos em fase de conclusão ou já concluídos e inaugurados durante o ano de 2017.
Fonte: Angola 24 HorasA empresa diz que o Ministro da Energia e Águas e o seu Gabinete omitiram, desde Dezembro de 2018, factos alegadamente de natureza criminal relativos a documentos emitidos por entidades tuteladas pelo Ministério, não tendo participado de imediato e oportunamente os mesmos à PGR como era o seu dever legal na sequência de repetidos requerimentos apresentados pela Aenergy.