A N Ú N C I O

O ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida, defendeu, nesta quinta-feira, no parlamento, a manutenção deste direito na Proposta de Lei Orgânica Sobre as Eleições Autárquicas, durante a discussão do documento na especialidade.

O ministro contrariou alguns deputados, principalmente os da oposição, que sugeriram a sua retirada, por anteverem dificuldades na sua operacionalização, principalmente do ponto de vista da logística e lisura do processo.

Fundamentou que “há um princípio geral que deve ser salvaguardado, segundo o qual deve-se criar condições para que quem tem direito de votar o exercer e não o contrário”.

Afirmou que a questão resolve-se por voto antecipado, que resulta de uma manifestação de vontade do eleitor detido ou preso que, no entanto, não deverá estar privado do exercício de direitos políticos, acrescentando que este procedimento garante também o secretismo da votação.

A proposta de Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas estende o direito de exercer o voto antecipado a várias classes de profissionais que no dia da votação estejam impedidos de se deslocar às respectivas mesas de voto, por razões inerentes ao exercício das suas funções.