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O projecto de lei deu entrada na Assembleia da República a 6 de Dezembro de 2019, mas já vinha a ser discutido desde que André Ventura se desvinculou do PSD para fundar o Chega, que ganhou um assento parlamentar nas eleições de Outubro.

A proposta, que se tornou uma das principais bandeiras do partido, vai agora ser discutida pelos deputados no Parlamento, um projecto de lei que tem como objectivo agravar as penas para crimes sexuais contra menores, bem como introduzir a pena acessória de castração química.

Acabou por ser submetido na Assembleia da República, mesmo apesar de suscitar dúvidas jurídicas sobre a sua constitucionalidade, e foi levado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sob a seguinte designação:

"Agravação das molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e actos sexuais com adolescentes e criação da pena acessória de castração química".

Acrescenta-se ainda que, para o efeito, não seria necessário o consentimento do condenado, como acontece em vários países em que a castração química é legal.