O novo código vai a votação final na próxima sessão plenária da Assembleia Nacional, prevista para o próximo dia 23 e servirá para substituir a legislação em vigor de 1886.

 O debate estendeu-se para além daquilo que é o assunto central «o aborto», uma vez que a novo código prevê romper com algumas práticas costumeiras como a mutilação genética feminina, mas o ministro afirmou que este assunto mereceu também um debate e que foi muito acalorado. 

Na legislação anterior havia algumas exclusões de ilicitude do crime, como, perigo de vida da mãe, violação colectiva que resulta em gravidez. Sendo que, o que representava crime era a interrupção voluntária da gravidez. "Todas aquelas causas de exclusão da responsabilidade relativamente ao aborto foram expurgadas do código e nós, em princípio, deveremos olhar para o código, como tendo uma proibição absoluta relativamente ao aborto’’, firmou o ministro.

 O responsável da Justiça e dos Direitos Humanos fez saber também que havia a necessidade de modernizar o código, uma questão que foi abordada aquando das discussões é a idade penal e as causas de exclusão da responsabilidade. ´´E são questões de dogmática penal que foram devidamente analisadas e vermos que hoje temos uma diferença entre o código de 1886 e o código que provavelmente venha a ser aprovado em 2017’’, concluiu Rui Mangueira.