Num comunicado, o órgão regulador das comunicações eletrónicas em Angola exige a reposição da legalidade e ordena à Finstar, SA (que detém a operadora de televisão por assinatura ZAP, liderada pela empresária Isabel dos Santos) que "ponha termo ao facto ilícito" e que proceda à emissão de créditos aos utentes eventualmente lesados pela decisão.

"O INACOM vem informar que o aumento dos preços de forma unilateral praticados pela Finstar, SA (ZAP) constitui violação do regime legal vigente, nomeadamente à Lei das Comunicações Eletrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação e do Regulamento de Preços dos Serviços Públicos de Telecomunicações de Uso Público", lê-se no documento.

"Havendo a necessidade de se repor a legalidade, nos termos dos procedimentos previstos na legislação em vigor, foram adotadas as seguintes medidas: a instauração de processo de contravenção, tendo sido determinada aplicação de multa e é ordenada à Finstar, SA (ZAP) que ponha termo ao facto ilícito e que proceda à emissão de créditos aos utentes eventualmente lesados por tal ato", conclui.

De salienta que a provedora de TV por satélite, aumentou, na última terça-feira (26), os preços dos serviços relativos aos pacotes Mini, Max, Plus e Premium.