A proposta de iniciativa do grupo parlamentar do MPLA, visa dar dignidades a todos Ex-Presidentes e Vice-Presidentes da República de Angola após o fim dos seus mandatos. 

O projecto lei é apreciado em carácter de urgência, uma decisão que não agrada os líderes dos grupos parlamentares da CASA-CE e do PRS, André Mendes de Carvalho e Benedito Daniel, ambos refutam a ideia da aprovação com urgência do documento.

Em resposta às reclamações dos líderes dos partidos da oposição, o presidente do grupo parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, garante que o projecto de lei orgânica sobre o Regime Jurídico dos Ex-Presidentes e Vice-Presidentes da República de Angola após a cessação de mandato está a ser submetido à aprovação nesta altura porque, pela primeira vez no nosso país, vão surgir as figuras de Ex-Presidente e Vice-Presidente que cessam os mandatos eleitorais. 

Embora já existam normas que visam salvaguardar os direitos e regalias da família do primeiro presidente de Angola, Dr. António Agostinho Neto, o presidente do grupo parlamentar do MPLA, reconheceu a necessidade de uma protecção especial, a ser estabelecida por Lei, de modo a incluir todos os futuros Ex-Presidentes e Vice-Presidentes da República de Angola.

Na mesma plenária, os parlamentares vão igualmente discutir e votar na generalidade a proposta de lei sobre o Regime Jurídico de Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional, bem como, a lei que aprova o Código Penal, com a reposição e melhoria do artigo 158º, sobre as condições em que ocorre a despenalização do aborto.