Empresas devem pagar no mínimo salário mínimo
A partir de Agosto próximo, a Inspecção Geral do Trabalho (IGT) vai passar a responsabilizar as empresas públicas e privadas que não cumprirem com a lei de pagamento do salário mínimo nacional garantido único.

Segundo o inspector do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Leandro Cardoso, a medida vai começar a ser aplicada depois da recente divulgação, em Diário da República, do Decreto Presidencial nº 89/19, de 21 de Março, que estabelece a exigência das empresas em cumprirem com o artigo 161 da Lei nº 7/15, de 15 de Junho, da Lei Geral do Trabalho.

Para o efeito, a Inspecção Geral do Trabalho deu início, em Malanje, à divulgação do diploma, com a realização de encontros de sensibilização com as entidades patronais, actividade que vai decorrer até Junho deste ano, com o objectivo de educar, fiscalizar e depois repor a legalidade.

“A província de Malanje foi escolhida por registar um número elevado de empresas incumpridoras, no tocante à aplicação do salário mínimo nacional garantido único. O processo de sensibilização às empresas teve início em Março e termina em Julho deste ano”, disse.

Leandro Cardoso explicou que, havendo necessidade de proceder-se à afixação dos valores do salário mínimo nacional garantido único e o montante do salário mínimo, por grandes agrupamentos económicos, foi decretada a quantia de 21.454.10 kwanzas.

O diploma refere que os salários mínimos por agrupamentos económicos são fixados para os seguintes montantes: nos sectores do Comércio e Indústria Extractiva em 32.181,15, dos Transportes, Serviços e Indústria Transformadora, 26.817,63 e o da Agricultura 21.454,10 kwanzas.

O decreto orienta que as empresas dos sectores da Agricultura e da Indústria Transformadora podem estabelecer salários abaixo do salário mínimo nacional, desde que comprovem documentalmente a impossibilidade de efectuarem o pagamento dos valores fixados por lei, uma tarefa que deve ser autorizada pelo titular do departamento ministerial, responsável pelo sector do trabalho.

Fonte: Jornal de Angola

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